Termos de Uso

1. Objeto

A Ferramenta é um instrumento gratuito de diagnóstico que auxilia empresários e gestores a comparar os regimes tributários brasileiros (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) com base nos dados declarados da própria empresa. O resultado apresentado é meramente informativo e orientativo, baseado em critérios padronizados e nas respostas fornecidas pelo próprio usuário.

2. Aceitação dos Termos

O uso da Ferramenta implica aceitação integral destes Termos. Caso você não concorde com alguma disposição, deve interromper o uso.

3. Natureza da Ferramenta — não substitui consultoria profissional

O resultado gerado pela Ferramenta não constitui aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou financeiro. É uma simulação educativa que ajuda a estruturar a conversa sobre regime tributário, mas não deve ser tomada como decisão final nem substituir a análise personalizada de um profissional habilitado.

A escolha do regime tributário envolve fatores técnicos e legais específicos de cada empresa — natureza da atividade, faturamento projetado, composição de custos, folha de pagamento, benefícios fiscais aplicáveis, entre outros — que exigem avaliação caso a caso. A adesão a um regime tributário tem consequências fiscais que podem se estender por todo o ano-calendário, com possibilidade limitada de retificação.

Recomendamos fortemente que qualquer decisão baseada no resultado da Ferramenta seja discutida com um contador ou advogado tributarista de sua confiança antes de ser implementada.

4. Uso permitido

Você pode:

• Utilizar a Ferramenta livremente para diagnóstico próprio ou da empresa em que atua
• Compartilhar o resultado com sócios, advogados, contadores ou investidores
• Referenciar a Ferramenta em conversas e materiais, desde que identificando a SAFIE como fonte

5. Uso proibido

Você não pode:

• Utilizar a Ferramenta para finalidades ilícitas
• Tentar acessar áreas restritas, código-fonte não publicado, ou dados de outros usuários
• Automatizar o preenchimento em massa da Ferramenta com o intuito de gerar ruído, viés estatístico ou sobrecarregar a infraestrutura
• Copiar, reproduzir ou revender a Ferramenta ou seu conteúdo sem autorização escrita da SAFIE

6. Propriedade intelectual

A Ferramenta, seu código, textos, marcas, layout e metodologia de cálculo são de propriedade intelectual da SAFIE. O uso da Ferramenta não transfere nenhum direito de propriedade intelectual para o usuário.

Os dados que você insere (nome, empresa, respostas do diagnóstico) continuam sendo seus — a SAFIE apenas os trata conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Privacidade

Consulte nossa Política de Privacidade para entender como seus dados são tratados.

8. Disponibilidade e alterações

A SAFIE se reserva o direito de:

• Alterar a Ferramenta, incluindo suas perguntas, cálculo e apresentação de resultado, a qualquer momento
• Descontinuar a Ferramenta, no todo ou em parte
• Realizar manutenções que possam causar indisponibilidade temporária

Empenhamo-nos em manter a Ferramenta disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

9. Limitação de responsabilidade

A SAFIE não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no resultado da Ferramenta, nem por consequências econômicas, tributárias, contratuais ou de qualquer outra natureza decorrentes dessas decisões, incluindo eventuais autuações fiscais ou perda de benefícios tributários. A Ferramenta é fornecida “como está”, sem garantias de adequação a um propósito específico.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail privacidade@safie.com.br.